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Institucional

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

por Assessoria de Comunicação

30/01/2009 11:15

SECRETÁRIO: ERNANE GONÇALVES TORRES

 

FUNÇÕES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

Art.58.A - Fica criada a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSU, com a seguinte competência:
I - executar atividades relativas aos serviços de limpeza pública e de sua respectiva fiscalização;
II - promover a execução de serviços de iluminação pública no seu âmbito de atuação, em coordenação com os órgãos competentes do Estado, quando for o caso;
III - zelar pela administração geral dos cemitérios municipais e fiscalizar as concessionárias responsáveis pelos serviços funerários;
IV - promover a fiscalização das posturas municipais das áreas sob sua responsabilidade;
V - Gerenciar os sistema de transportes no município; e
V - exercer outras atividades correlatas
Art. 58-B - Para os fins precípuos da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ficam instituídos os seguintes setores:
I - Setor de Serviços Públicos
II - Setor de Transportes
III - Setor de Gerenciamento de Resíduos sólidos
III - Setor de Limpeza Urbana
Art. 58-C. Ao setor de Serviços Públicos compete:
I - Promover a fiscalização de posturas no âmbito do Município, determinando a realização de diligências para fiscalização sanitária, de gêneros alimentícios destinados ao público, bem como a fiscalização das diversões públicas, horário de abertura e fechamentos dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço;
II - Zelar pela observância das normas pertinentes a loteamento;
III - Promover a manutenção e conservação da rede de água e esgoto de todo o município, inclusive quanto a boa qualidade da água utilizada pela população;
IV - Construir parques, jardins e praças no Município, promovendo a sua remodelação e conservação;
V - coordenar e gerenciar os programas de iluminação pública;
VI - Zelar pelo bom funcionamento da rede de iluminção pública municipal;
VII - Coordenar o funcionamento de postos telefônicos;
VIII - Coordenar o funcionamento da capela, velório e cemitério;
IX - Examinar e aprovar as plantas de construção de túmulos e expedir o respectivo alvará de construção;
X - Oferecer subsídios para feitura de licitações de permissão ou concessão dos serviços de transporte coletivo;
XI - Oferecer recomendações que aperfeiçoem o serviço.
Art. 58-D. Ao Setor de Trânsito - SETRANS compete:
I - organizar e gerenciar o sistema de transporte no âmbito municipal;
II - coordenar, administrar, organizar, planejar e fiscalizar a rede de transporte público coletivo no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.
III - promover a criação de condições adequadas ao acesso aos serviços públicos de transporte para os portadores de deficiência física;
IV - organizar, controlar e operar o sistema de informações sobre os serviços, incluindo cadastro da frota e dados da fiscalização;
V - coordenar, administrar, organizar, planejar e fiscalizar a rede de transporte público individual por táxi;
VI - fiscalizar e controlar a execução do transporte escolar;
VII - aplicar multas e outras penalidades previstas no Regulamento de Transporte;
VIII - realizar vistorias e testes nos veículos para verificar o cumprimento dos critérios e normas especificadas e emitir certificados ou autorizações para circulação.
IX - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
X - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
XI - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
XII - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
XIII - fiscalizar o cumprimento na norma contida no art. 95 da Lei Federal nº 9503 de 23 de setembro de 1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
XIV - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XV - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XVI - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XVII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito;
XVIII - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XIX - registrar e licenciar, na forma de legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo Conselho Estadual de Trânsito;
XXI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no artigo 104 do Código Nacional de Trânsito, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;
XXII - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para circulação desses veículos.
XXIII - realizar outras atividades inerentes à área.
Art. 58-E. Ao Setor de Gerenciamento de Resíduos Sólidos compete:
promover a coleta de lixo nas habitações particulares e demais edificações e logradouros, com a utilização de caminhões coletores, incentivando a implantação da coleta seletiva de lixo,
zelar pela segurança do pessoal designado para tal tarefa, desenvolver estudos e projetos para a melhoria e expansão dos serviços de coleta de lixo e limpeza pública;
desenvolver projetos que visem o aproveitamento e reciclagem de entulhos (usinas de reciclagens de entulhos), de acordo com os interesses do Município, incentivando a implantação pela iniciativa privada;
implementar as atividades de organização, direção, controle, fiscalização e gerenciamento de coleta de resíduos sólidos, serviços complementares de limpeza pública e disposição dos resíduos sólidos urbanos;
realizar a gestão pública e ambiental de resíduos sólidos do Município por meio de sistema de gerenciamento integrado de coleta, limpeza e tratamento de resíduos;
monitorar e avaliar a implementação da política de limpeza urbana no Município;
realizar atividades de envolvimento, sensibilização e conscientização da sociedade em relação à limpeza urbana e ao adequado manejo do lixo;
gerenciar os equipamentos e as atividades de destinação final dos resíduos sólidos;
regulamentar e fiscalizar a execução e o funcionamento de quaisquer instalações ou sistemas, públicos ou particulares, relativos ao lixo;
Oferecer recomendações que aperfeiçoem o serviço.
Art. 58-F - Ao Setor de Limpeza Urbana compete:
Zelar pela limpeza dos espaços públicos, mantendo sempre limpas as vias e os logradouros públicos;
exercer o poder de polícia no âmbito do Sistema de Limpeza Urbana, sobre os serviços e as condutas dos operadores e usuários;
Promover a produção de mudas de espécies nativas e exóticas para os projetos municipais de composição de jardins, arborização urbana, rodoviária e de praças, implantação de matas ciliares, reflorestamentos e recuperação de áreas degradadas;
Realizar plantio e seleção das espécies florais ou replantio;
Proceder a arborização dos logradouros públicos efetuando sua poda;
Executar com regularidade os serviços de limpeza pública da cidade através de varrição, capina, coleta de lixo e lavagem, inclusive dos cemitérios;
Estudar e fixar os itinerários para varrição e capinas das vias e logradouros públicos;
Providenciar a colocação nas vias e logradouros públicos de cestas de coleta de lixo, estabelecendo padronização;
executar os serviços de combate a pragas, doenças vegetais e de reflorestamento de áreas do patrimônio municipal;
Executar as atividades de limpeza, manutenção e conservação de praças públicas.
coordenar os serviços de manutenção de praças, parques e jardins, incluídos os serviços de plantio, poda, arranjos e conservação de gramados e da arborização de ruas e logradouros públicos;
Oferecer recomendações que aperfeiçoem o serviço.



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