São Gonçalo do Rio Abaixo

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Legislação Municipal

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Resultados encontrados: 60

Leis Nº 2078/2017

Norma assinada em 19/09/2017

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO RIO ABAIXO

Leis Nº 2077/2017

Norma assinada em 13/09/2017

Dispõe sobre a publicidade das condições de efetivação das obras públicas municipais e dá outras providências

Leis Nº 2076/2017

Norma assinada em 22/06/2017

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo ? MG e dá outras providências

Leis Nº 2075/2017

Norma assinada em 22/09/2017

Autoriza a formalização de convênio para fins de cessão de servidor efetivo da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo ao Fórum da Comarca de Santa Bárbara e dá outras providencias

Leis Nº 2074/2017

Norma assinada em 26/06/2017

Autoriza a desafetação de bens imóveis do patrimônio público municipal para permuta e doação e dá outras providências

Leis Nº 2073/2017

Norma assinada em 23/06/2017

Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal n° 861, de 21 de janeiro de 2011, que autoriza concessão de bolsas de estudo em cursos do SENAI e dá outras providências

Leis Nº 2071/2017

Norma assinada em 17/03/2017

Revoga a Lei nº 859 de 21 de Janeiro de 2011, altera redação do art. 2º da Lei nº419 de 02 de abril de 1993 e dá outras providências

Leis Nº 2070/2017

Norma assinada em 08/03/2017

Promove alterações no projeto ?Educar para Transformar? previsto na Lei Municipal nº 2.068 de 13 de fevereiro de 2017 e dá outras providências

Leis Nº 2069/2017

Norma assinada em 23/02/2017

Dispõe sobre implantação do Portal da Transparência e dá outras providências

Leis Nº 2069/2017

Norma assinada em 07/03/2017

Lei sobre a implantação do Portal da Transparência e dá outras providências

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