Em conformidade com:
- ✔ Não exigido por nenhuma norma legal. Iniciativa própria.
- ▶ Veja mais em Mapa de Leis
Edital Conselho Tutelar 2023
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº.1090/2014 e as Resolução do CONANDA nº 231/2022, torna público o Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, para o exercício do mandato 2024/2028, mediante as condições estabelecidas no edital abaixo.
Anexos
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