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Institucional

Por que prestar contas?

por Assessoria de Comunicação

23/06/2008 14:00

Transparência

A transparência na administração pública constrói uma nova relação Poder Público-sociedade, na qual prevenção e controle são instrumentos legítimos para consolidar a democracia. Dessa forma, o cidadão pode acompanhar a aplicação dos recursos e, de forma organizada, interferir no processo decisório.
Em sintonia com os princípios de publicidade e impessoalidade, as ações estão disponíveis para consulta, pela Internet e em linguagem acessível, incluindo informações detalhadas sobre a execução orçamentária. Além de atender exigências constitucionais, como a Prestação de Contas e o Balanço Geral, essas iniciativas aperfeiçoam métodos e criam novas estratégias de combate à corrupção e à impunidade.


Planejamento e prioridades

Antes de investir em obras, pagar pessoal ou contratar serviços, o Poder Executivo tem de cumprir três etapas: planejar, definir diretrizes e elaborar o orçamento. A fase de planejamento resulta na proposta do Plano Plurianual (PPA), que reúne as prioridades por um período de quatro anos.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal.
A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo que, após a aprovação, a devolve ao Executivo para sanção.

Prestação de contas

Relatórios de Gestão Fiscal

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da "gestão fiscal responsável."
Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), abrangendo as informações referentes à consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a Lei.
O Relatório de Gestão Fiscal do Poder, consolidado a cada quatro meses, contém informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito.
A LRF cria condições para a implantação de uma nova cultura gerencial na gestão dos recursos públicos e incentiva o exercício pleno da cidadania, especialmente no que se refere à participação do contribuinte no processo de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados.



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