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OuvidoriaEm conformidade com:
- ✔ Não exigido por nenhuma norma legal. Iniciativa própria.
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Decreto Municipal Nº 525/2023
Dispõe sobre o acesso e a permanência da criança na Educação Infantil Crianças Bem Pequenas I e II das Escolas Municipais: CEIJA - Centro de Educação Infantil José Alencar, Escola Municipal de Una, Escola Municipal de Jurubeba, Escola Municipal de Tempo Integral loleide Aparecida Pessoa Araújo e Educação Infantil localizada na comunidade de Borges e dá outras providências.
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