Legislação
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Publicado em 01/03/2025 14:11
Legislação própria e seletiva para a concessão de incentivos e benefícios fiscais para fomentar a diversificação da economia
Empresas que desejam se instalar ou expandir suas atividades em São Gonçalo do Rio Abaixo podem contar com um pacote atrativo de incentivos fiscais, previsto na Lei Municipal nº 2.290, de 2023. A iniciativa da Prefeitura tem como objetivo impulsionar o desenvolvimento econômico local, promovendo a atração de empresas de grande e médio porte, além de micro e pequenas empreendimentos, que possuem parâmetros próprios de avaliação.
O pacote contempla diversos benefícios, como a concessão de áreas, serviços de terraplanagem, construção de acessos, isenção do IPTU, isenção do ISSQN durante a obra, desconto no ISSQN nas atividades da empresa e também isenção do ITBI. Esses incentivos são analisados caso a caso, a partir da proposta apresentada pela empresa.
O processo de avaliação é conduzido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e pelo COMDEC (Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico), que analisam os projetos de investimento com base nos critérios estabelecidos pela legislação e pelo Decreto Municipal nº 874 de 2025. Quando o projeto é aprovado, a empresa é informada sobre os benefícios que poderá receber para dar andamento à sua instalação ou ampliação no município.
Para solicitar os incentivos, o representante da empresa deve protocolar, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o Formulário de Caracterização do Investimento devidamente preenchido, além da documentação complementar, como demonstrativos financeiros, demonstrativos contábeis e plano de negócios. A análise desses documentos é fundamental para a definição dos benefícios a serem concedidos.
Com essa política pública, São Gonçalo do Rio Abaixo reforça seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e a atração de novos empreendimentos, criando um ambiente favorável para quem quer investir e crescer na cidade.
Mais informações:
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
(31) 3820-1910
desenvolvimento@saogonçalo.mg.gov.br
por Assessoria de Comunicação